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LEGISLATIONPORTAL
Marco Regulatório

LEGISLAÇÃO &
REGULAÇÃO

Acompanhe a evolução das leis que moldam o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil, da LGPD ao novo Marco Legal.

LINHA DO TEMPO

Evolução regulatória: Da proteção de dados à inteligência artificial.

14/08/2018

Sanção da LGPD

LGPD
28/12/2018

Criação da ANPD

LGPD
18/09/2020

Vigência da LGPD

LGPD
06/04/2021

Estratégia Brasileira de IA

Contexto
01/08/2021

Sanções Administrativas

LGPD
03/05/2023

Apresentação do PL 2.338

IA
16/08/2023

Comissão Temporária (CTIA)

IA
04/07/2024

Novo Texto Substitutivo

IA
30/07/2024

Plano Brasileiro de IA

Contexto
10/12/2024

Aprovação no Senado

IA
26/12/2024

Remessa à Câmara

IA
2024
10/12/2024 • IA

Aprovação no Senado

Plenário do Senado aprova o texto base do Marco Legal da IA.

DOCUMENTOS OFICIAIS

Acesso direto aos textos integrais e tramitações.

Vigente

Lei nº 13.709 (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Em Tramitação

PL 2.338/2023

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Texto aprovado no Senado e remetido à Câmara.

Referência

Estratégia Brasileira de IA

Documento que norteia as ações do Estado brasileiro em prol da pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em IA.