GLOSSÁRIO
TÉCNICO & JURÍDICO
Definições precisas e fundamentadas para os principais conceitos que permeiam a regulação e a ética da Inteligência Artificial.
Sandbox Regulatório
Ambiente experimental controlado que permite a empresas testarem inovações em produtos e serviços sob supervisão dos órgãos reguladores, com flexibilização temporária de normas. No contexto da IA, visa fomentar a inovação garantindo segurança jurídica e proteção de dados.
Algoritmo Opaco (Black Box)
Sistemas de IA cujo funcionamento interno ou processo de tomada de decisão não é transparente ou compreensível para humanos. A opacidade pode decorrer da complexidade técnica (ex: redes neurais profundas) ou de segredo industrial.
Responsabilidade Civil Objetiva
Regime jurídico onde o agente causador do dano é obrigado a indenizar a vítima independentemente de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando comprovar o dano e o nexo causal. No PL 2.338, aplica-se a sistemas de IA de alto risco.
Viés Algorítmico (Bias)
Distorções sistemáticas nos resultados de um sistema de IA que criam resultados injustos ou discriminatórios. Geralmente decorrem de dados de treinamento desequilibrados ou preconceitos humanos embutidos no design do algoritmo.
Explicabilidade (Explainability/XAI)
Capacidade de um sistema de IA de fornecer justificativas compreensíveis para suas decisões ou previsões. É um requisito essencial para auditoria e confiança em sistemas críticos (saúde, justiça).
Dados Pessoais Sensíveis
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Avaliação de Impacto Algorítmico
Processo preventivo de análise de riscos que visa identificar e mitigar possíveis efeitos negativos de um sistema de IA sobre direitos fundamentais, segurança e bem-estar social antes de sua implementação.
Alinhamento (AI Alignment)
Campo de pesquisa focado em garantir que os sistemas de IA ajam de acordo com as intenções e valores humanos, evitando comportamentos indesejados ou perigosos, mesmo quando operam de forma autônoma.
Deepfake
Técnica de síntese de mídia baseada em IA usada para criar conteúdo falso (vídeo, áudio, imagem) hiper-realista, substituindo a imagem ou voz de uma pessoa por outra. Levanta graves questões éticas e jurídicas sobre desinformação e direito de imagem.
Direito à Explicação
Direito do titular dos dados de solicitar e receber informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para uma decisão automatizada que o afete.